Simples Nacional 2027: prazo para adesão é prorrogado até 15 de outubro

Microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro de 2026 para solicitar a opção. A prorrogação foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026. Quando aprovada, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O calendário também prevê mais tempo para resolver pendências. Caso o pedido seja inicialmente indeferido por débitos ou outros impedimentos, a empresa poderá regularizar a situação até 30 de outubro de 2026. Essa data vale inclusive para solicitações feitas desde o início de setembro. O prazo para corrigir pendências não substitui o limite de 15 de outubro para apresentar o pedido de ingresso.

Outra decisão envolve a forma de recolhimento dos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS. Empresas do Simples Nacional que desejarem recolher esses tributos pelo regime regular poderão fazer essa escolha até 30 de outubro de 2026, com efeitos para o período de janeiro a junho de 2027.

Nesse modelo, a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS separadamente. Sem essa alteração, o recolhimento segue dentro do regime unificado. Portanto, a adesão ao Simples e a escolha do regime regular desses dois tributos são procedimentos diferentes.

O cancelamento das opções poderá ser solicitado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme o calendário divulgado pela Receita Federal.

Empresas em início de atividade seguem regras específicas. Isso alcança os CNPJs registrados a partir de 16 de outubro, para a adesão ao Simples, e a partir de 31 de outubro, para a escolha do regime de IBS e CBS. Nesses casos, devem ser observados os procedimentos próprios de abertura.

As solicitações são realizadas pelo Portal do Simples Nacional. Para organizar a decisão, o empreendedor pode reunir informações sobre a situação fiscal da empresa e avaliar as opções com seu contador. Após o envio, deve acompanhar o resultado e verificar se existem pendências que precisam ser resolvidas.

Fontes:
Receita Federal - Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade. Publicado em 29 de setembro de 2026:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade/

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional 2027: prazos são estendidos pelo Comitê Gestor e empreendedores têm mais tempo para planejar. Publicado em 1º de outubro de 2026:
https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/simples-nacional-2027-prazos-sao-estendidos-e-empreendedores-tem-mais-tempo-para-planejar